Documentação
Documentação do servidor MCP.
Instale o servidor MCP da Letra da Lei uma vez e qualquer assistente de IA compatível com MCP pode buscar e recuperar a legislação federal brasileira por artigo.
A Letra da Lei estará disponível no Claude Cowork em breve. Fique de olho.
Avisamos quando estiver no ar.
Entre na lista de espera. A gente te avisa no dia em que a Letra da Lei estiver disponível no Claude Cowork.
Referência de ferramentas
O servidor disponibiliza duas ferramentas. O Claude as chama automaticamente — você nunca precisa invocá-las manualmente.
listar_legislacao_federal
Retorna a lista completa de leis indexadas com suas chaves, títulos, áreas jurídicas e URLs de origem. Nenhum parâmetro necessário. Use para descobrir o que está disponível ou para encontrar o law_key correto antes de uma busca direcionada.
Retorna: array de objetos — law_key, title, corpus_group, source_url, source_indexed_at.
buscar_legislacao_federal
Busca semântica sobre a legislação federal brasileira. Encontra os artigos mais relevantes para uma consulta e os retorna com citações estruturadas e links diretos para a fonte oficial.
Parâmetros
- —query (obrigatório) — pergunta em linguagem natural, em português ou inglês
- —corpus (opcional) — restringe a busca a uma lei específica pelo law_key (ex.: "Lei-8078-1990" para o CDC)
- —date (opcional) — retorna a versão da lei vigente na data informada (formato ISO 8601)
Retorna: array de artigos correspondentes — número do artigo, texto completo, data de vigência e link direto para a fonte autoritativa no Planalto.gov.br.
Legislação disponível
67 leis indexadas em 17 áreas jurídicas, coletadas em nível de artigo do Planalto.gov.br. Última indexação: 19 de maio de 2026.
Fundamentais
- Constituição Federal (CF)
- Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)
- Código Penal (CP)
- Código de Processo Penal (CPP)
- Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
- Reforma Tributária — Lei Geral do IBS, CBS e IS
- Código Eleitoral
- Código Tributário Nacional (CTN)
- Código Civil (CC)
- Código de Processo Civil (CPC)
Penal Especial
- Lei do Racismo (Crimes de Preconceito)
- Lei dos Crimes Hediondos
- Lei das Interceptações Telefônicas
- Lei de Tortura
- Lei de Lavagem de Dinheiro
- Estatuto do Desarmamento
- Lei de Drogas
- Lei do Crime Organizado
Administrativo
- Estatuto dos Servidores Públicos Federais
- Lei de Improbidade Administrativa
- Lei do Processo Administrativo Federal
- Lei de Acesso à Informação (LAI)
- Lei Anticorrupção
- Lei das Estatais
- Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Civil Especial
- Lei de Registros Públicos
- Lei das Sociedades por Ações
- Lei do Inquilinato
- Lei dos Notários e Registradores
- Lei de Falências e Recuperação Judicial
Tutela de Vulneráveis
- Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
- Estatuto do Idoso (Estatuto da Pessoa Idosa)
- Lei Maria da Penha
- Estatuto da Pessoa com Deficiência (LBI)
Processual
- Lei de Execução Penal
- Lei da Ação Civil Pública
- Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
- Lei do Mandado de Segurança
Ambiental
- Política Nacional do Meio Ambiente
- Lei dos Crimes Ambientais
- Código Florestal
Consumo e Digital
- Código de Defesa do Consumidor (CDC)
- Marco Civil da Internet
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Tributário
- Lei Kandir (ICMS)
- Lei do Simples Nacional
- Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária
Trabalho
- Lei de Greve
- Lei do FGTS
- Lei dos Empregados Domésticos
Eleitoral
- Lei das Inelegibilidades (com Ficha Limpa)
- Lei dos Partidos Políticos
- Lei das Eleições
Institucional
- Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN)
- Lei Orgânica do Ministério Público da União
- Estatuto da OAB
Empresarial
- Lei da Liberdade Econômica
- Marco Legal das Startups
- Lei do CADE (Defesa da Concorrência)
Família
- Lei de Alimentos
- Lei do Divórcio
Imobiliário
- Lei do Parcelamento do Solo Urbano (Loteamento)
- Estatuto da Cidade
Saúde e Educação
- Lei Orgânica da Saúde (SUS)
- Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB)
Outros
- Lei do Impeachment
- Estatuto da Igualdade Racial