Letra da Lei

Documentação

Ferramentas

As ferramentas ficam agrupadas por fonte, como aparecem no seu assistente. Você não precisa decorá-las: o assistente escolhe e chama a ferramenta certa de acordo com a pergunta.

Antes de confiar em um resultado

  • Confira a vigência antes de citar. As buscas retornam, por padrão, apenas resultados vigentes. consultar traz o texto integral junto com a situação de vigência; confira antes de citar qualquer coisa.
  • A força vinculante tem três níveis. A jurisprudência é vinculante (observância obrigatória por todos os tribunais), obrigatória (forte deferência) ou persuasiva (mero subsídio). Use buscar_vinculantes quando precisar apenas de precedente vinculante.
  • Precedentes estaduais valem localmente. Um precedente vinculante estadual (um IRDR) só vincula no estado que o decidiu, por isso essa busca sempre exige uma UF.
  • Scores baixos merecem uma segunda olhada. Cada resultado traz um score de relevância. Abaixo de cerca de 0,5–0,6, trate como correspondência fraca e avalie você mesmo antes de usar.
  • Relações entre precedentes já vêm mapeadas. Um resultado pode indicar que foi superado por orientação mais recente, ou que um tema do STJ corresponde a uma repercussão geral do STF. Informe a data dos fatos do seu caso para avaliar se uma relação condicional se aplica a ele.

buscar_artigos

Busca semântica na legislação federal. Retorna os artigos mais relevantes com texto, a posição na lei e identificadores para aprofundar.

  • -query (obrigatório): pergunta em linguagem natural ou palavras-chave, em português.
  • -area: filtra por área(s) do direito (ex.: 'tributario').
  • -norma: filtra por uma lei específica; aceita apelido comum (ex.: 'CDC', 'LEP') e é insensível a acentos.
  • -limit: número de resultados (padrão 5, máximo 10).

explorar_contexto

Navega o índice de uma lei (seções e artigos) e, para um artigo, mostra as relações mapeadas: cita, citado por e altera.

  • -search_id: explora a seção que contém um artigo (handle de buscar_artigos).
  • -norma + section_id: navega a estrutura de uma lei por seção.
  • -limit / offset: paginação dos artigos da seção.